HC 649658 - ACORDAO

HC 649658 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a análise da negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus; predicados pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes requisitos legais; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso; e não é possível, nesta fase, aferir eventual desproporcionalidade da prisão cautelar face à pena hipotética.

Parties
Agravante: DERLY ALBERTO FLORENCO HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DERLY ALBERTO FLORENCO HERMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado da negativa de autoria
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva pela elevada quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Inexistência de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a análise da negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus; predicados pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes requisitos legais; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso; e não é possível, nesta fase, aferir eventual desproporcionalidade da prisão cautelar face à pena hipotética.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.