HC 652026 - DECISAO

HC 652026 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: drogas embaladas para comércio, dinheiro em cédulas de pequeno valor, munições e outros objetos indicativos de mercancia, além dos antecedentes e processos em curso do paciente, configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GILMAR GERONIMO BERNARDO SEVERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares

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Parties

GILMAR GERONIMO BERNARDO SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões que decretam prisão preventiva
  3. 3 risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: drogas embaladas para comércio, dinheiro em cédulas de pequeno valor, munições e outros objetos indicativos de mercancia, além dos antecedentes e processos em curso do paciente, configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.