HC 655399 - DECISAO

HC 655399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendida (148,22 g de maconha; 53,46 g de crack; 27,02 g de cocaína) não é suficiente, por si só, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva; a decisão que converteu o flagrante em preventiva carecia de fundamentação idônea quanto à necessidade e proporcionalidade da custódia, devendo, em atenção aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e ao contexto de pandemia, prevalecer a substituição por medidas cautelares alternativas quando suficientes.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA ROCHA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

JULIO CESAR DA ROCHA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendida (148,22 g de maconha; 53,46 g de crack; 27,02 g de cocaína) não é suficiente, por si só, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva; a decisão que converteu o flagrante em preventiva carecia de fundamentação idônea quanto à necessidade e proporcionalidade da custódia, devendo, em atenção aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e ao contexto de pandemia, prevalecer a substituição por medidas cautelares alternativas quando suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Mantida a possibilidade de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentadas.