RHC 130238 - DECISAO

RHC 130238 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (participação em organização criminosa de grande porte, movimentação de vultosos recursos, tarefas essenciais dos pacientes na facção e risco de reiteração), o processo é complexo, os pacientes estavam foragidos (afastando excesso de prazo) e a liminar do STF teve caráter provisório e foi cassada, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Paciente: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Paciente

NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARAÇA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 efeito de decisão liminar do STF sobre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (participação em organização criminosa de grande porte, movimentação de vultosos recursos, tarefas essenciais dos pacientes na facção e risco de reiteração), o processo é complexo, os pacientes estavam foragidos (afastando excesso de prazo) e a liminar do STF teve caráter provisório e foi cassada, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida