RHC 141419 - ACORDAO

RHC 141419 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação provisória do paciente por roubo majorado e corrupção de menores e por outra ação penal em curso por estelionato, receptação e tráfico de drogas; a jurisprudência desta Corte admite a custódia quando presentes maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ERIVELTON CLEITON FERREIRA; Acusado: DIONES BATISTA DA SIVA; Acusado: MATHEUS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Estelionato, Receptação
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Roubo Majorado Organização Criminosa Corrupção De Menores +2 more

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Parties

ERIVELTON CLEITON FERREIRA

Agravante

DIONES BATISTA DA SIVA

Acusado

MATHEUS MARTINS DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação provisória do paciente por roubo majorado e corrupção de menores e por outra ação penal em curso por estelionato, receptação e tráfico de drogas; a jurisprudência desta Corte admite a custódia quando presentes maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.