HC 655175 - DECISAO

HC 655175 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata do delito sem apontar dados concretos dos autos capazes de demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e impor, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se prisão por outro motivo ou decretação futura devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: HUGO FERNANDES DA SILVA; Decisão Recorrida: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 568/stj Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação baseou-se em gravidade abstrata do delito sem apontar dados concretos dos autos capazes de demonstrar a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva e impor, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se prisão por outro motivo ou decretação futura devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus