RHC 139110 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a quantidade (82,3g) e a natureza da droga apreendida, as circunstâncias do crime e a condição pessoal do paciente (primário e com bons antecedentes) não demonstram o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Pandemia/covid 19
PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Matheus

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Interpretação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade após a Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a quantidade (82,3g) e a natureza da droga apreendida, as circunstâncias do crime e a condição pessoal do paciente (primário e com bons antecedentes) não demonstram o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida