HC 652967 - DECISAO

HC 652967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que denegou a ordem de habeas corpus estava devidamente fundamentada no registro anterior de ato infracional do paciente, o que demonstra probabilidade de reiteração delitiva e torna irrelevante a existência de trabalho lícito; ademais, não há obrigação de o magistrado se manifestar sobre todos os pontos quando a decisão se apoia em outros fundamentos.

Parties
Embargante: Endrew Gabriel Medeiros Sacramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação, Registro De Ato Infracional, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fundamentação Registro De Ato Infracional Reiteração Delitiva

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Parties

Endrew Gabriel Medeiros Sacramento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à consideração de trabalho lícito fixo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em registro de ato infracional anterior
  3. 3 obrigação do magistrado de se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que denegou a ordem de habeas corpus estava devidamente fundamentada no registro anterior de ato infracional do paciente, o que demonstra probabilidade de reiteração delitiva e torna irrelevante a existência de trabalho lícito; ademais, não há obrigação de o magistrado se manifestar sobre todos os pontos quando a decisão se apoia em outros fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.