HC 648771 - ACORDAO

HC 648771 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; analisando-se o mérito, a tramitação do processo e a manutenção da prisão preventiva não configuram, por ora, constrangimento ilegal ou excesso de prazo, em razão da complexidade do feito (envolvendo 10 denunciados, alguns com advogados distintos), de atos de defesa que contribuíram para a dilação e de circunstâncias excepcionais (fechamento de fóruns por COVID-19).

Parties
Agravante / Paciente: GEOVANE DOS SANTOS PADILHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Complexidade Do Feito, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoabilidade Complexidade Do Feito Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS PADILHA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de argumentos em agravo regimental e necessidade de novos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; analisando-se o mérito, a tramitação do processo e a manutenção da prisão preventiva não configuram, por ora, constrangimento ilegal ou excesso de prazo, em razão da complexidade do feito (envolvendo 10 denunciados, alguns com advogados distintos), de atos de defesa que contribuíram para a dilação e de circunstâncias excepcionais (fechamento de fóruns por COVID-19).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.