HC 605129 - DECISAO

HC 605129 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória que determinou o cumprimento de pena em regime inicial aberto, reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR KENNEDY DE SOUSA LEMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

VICTOR KENNEDY DE SOUSA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória que reconhece o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória que determinou o cumprimento de pena em regime inicial aberto, reconheceu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inócuo o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.