HC 643417 - DECISAO

HC 643417 - DECISAO

Diante da superveniência da perda do objeto — com a revogação da prisão preventiva pelo juízo de piso e a imposição de medidas cautelares alternativas, bem como da concessão de alvará de soltura no Tribunal local — o habeas corpus mostra-se prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Beatriz Vithoria Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Beatriz Vithoria Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 superveniência de concessão da liberdade e perda do objeto do writ
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da perda do objeto — com a revogação da prisão preventiva pelo juízo de piso e a imposição de medidas cautelares alternativas, bem como da concessão de alvará de soltura no Tribunal local — o habeas corpus mostra-se prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.