HC 660194 - DECISAO

HC 660194 - DECISAO

Embora o relator tenha considerado que o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio (não conhecendo do writ), concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação da custódia baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito e em elementos incompatíveis com os autos (pequena quantidade de drogas apreendidas, presença de condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis), autorizando a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conheço Do Writ, Contudo Ordeno Revogação Da Prisão Preventiva De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Posse Para Uso Pessoal

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Parties

DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conheço Do Writ, Contudo Ordeno Revogação Da Prisão Preventiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva perante a quantidade apreendida e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha considerado que o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio (não conhecendo do writ), concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação da custódia baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade do delito e em elementos incompatíveis com os autos (pequena quantidade de drogas apreendidas, presença de condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de demonstração concreta do periculum libertatis), autorizando a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS EVANGELISTA CARNEIRO.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.