RHC 144389 - ACORDAO

RHC 144389 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida - 509,76g de crack - negociação de R$ 10.000,00 e registro criminal anterior), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; o risco da COVID-19 não autoriza soltura automática pois o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco; e o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo sua análise pelo STJ vedada por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA; Corréu: BRUNO LUIZ DOS REIS GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Extensão De Benefício Ao Corréu, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGO MOREIRA

Recorrente/paciente

BRUNO LUIZ DOS REIS GONZAGA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impacto do risco de contaminação pela COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida - 509,76g de crack - negociação de R$ 10.000,00 e registro criminal anterior), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; o risco da COVID-19 não autoriza soltura automática pois o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco; e o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo sua análise pelo STJ vedada por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos