RHC 126598 - DECISAO

RHC 126598 - DECISAO

Não conheço do recurso por tratar-se de reiteração de pedido já decidido no HC n. 563.796/MG e porque o paciente encontra-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Fernando Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória, Foragido, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Foragido Reiteração De Pedido

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Parties

Fernando Vieira da Silva

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de prisão preventiva decretada em sentença condenatória diante das decisões do STF nas ADCs 43, 44 e 54
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar de réu foragido
  3. 3 Reiteração de pedidos e inviabilidade de nova análise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por tratar-se de reiteração de pedido já decidido no HC n. 563.796/MG e porque o paciente encontra-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Liminar indeferida (fls. 415/417).