HC 611483 - DECISAO

HC 611483 - DECISAO

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, configurou-se a ilegalidade do ato à luz da jurisprudência da Terceira Seção e das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a conversão deve ser invalidada e a ordem concedida.

Parties
Agravante/paciente: ROMULO CAMPOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão/reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e concedida a ordem para invalidar, por ilegal, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva de ROMULO CAMPOS MEDEIROS no processo n. 0006317-82.2020.8.13.0775, Comarca de Coração de Jesus/MG.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019

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Parties

ROMULO CAMPOS MEDEIROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, configurou-se a ilegalidade do ato à luz da jurisprudência da Terceira Seção e das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a conversão deve ser invalidada e a ordem concedida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e concedida a ordem para invalidar, por ilegal, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva de ROMULO CAMPOS MEDEIROS no processo n. 0006317-82.2020.8.13.0775, Comarca de Coração de Jesus/MG.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.
  • Conceder a ordem para invalidar, por ilegal, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva de ROMULO CAMPOS MEDEIROS no processo n. 0006317-82.2020.8.13.0775, Comarca de Coração de Jesus/MG.