HC 640747 - DECISAO

HC 640747 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve comprovação de impossibilidade de assistência à saúde no estabelecimento prisional, a demora na instrução é justificada pela complexidade do feito e por incidentes processuais acrescidos da suspensão de prazos em razão da pandemia, e a gravidade e periculosidade dos crimes aliados às circunstâncias fáticas autorizam a manutenção da prisão preventiva, não se impondo a revogação ou substituição pretendida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve comprovação de impossibilidade de assistência à saúde no estabelecimento prisional, a demora na instrução é justificada pela complexidade do feito e por incidentes processuais acrescidos da suspensão de prazos em razão da pandemia, e a gravidade e periculosidade dos crimes aliados às circunstâncias fáticas autorizam a manutenção da prisão preventiva, não se impondo a revogação ou substituição pretendida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se