HC 653295 - ACORDAO

HC 653295 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 22 kg de maconha) e do fato de o paciente estar foragido por mais de dez anos, o que demonstra atualidade do risco e legitima a custódia cautelar; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Motivação Da Decisão Judicial, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Motivação Da Decisão Judicial Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Atualidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a falta de cumprimento do mandado por fuga afeta a contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 22 kg de maconha) e do fato de o paciente estar foragido por mais de dez anos, o que demonstra atualidade do risco e legitima a custódia cautelar; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva decretada