HC 654123 - ACORDAO

HC 654123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na demonstração de elementos concretos (apreensão de 47kg de maconha e reincidência) que indicam risco à ordem pública, a defesa não desincumbiu o ônus de demonstrar ausência de periculum libertatis nem apresentou elementos individualizados de risco extraordinário à saúde aptos a justificar prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020, e a alegação de necessidade para o provimento do filho não foi oportunamente ventilada na origem.

Parties
Agravante / Paciente: ISMAEL SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Periculosidade, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Periculosidade Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ISMAEL SOARES FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis e fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na demonstração de elementos concretos (apreensão de 47kg de maconha e reincidência) que indicam risco à ordem pública, a defesa não desincumbiu o ônus de demonstrar ausência de periculum libertatis nem apresentou elementos individualizados de risco extraordinário à saúde aptos a justificar prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020, e a alegação de necessidade para o provimento do filho não foi oportunamente ventilada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental