HC 493887 - DECISAO

HC 493887 - DECISAO

Deferiu-se a extensão do benefício aos requerentes com base na identidade fático-processual em relação ao paciente que teve a ordem concedida e na ausência de fundamentação individualizada e concreta para a prisão preventiva, aplicando-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia entre os acusados.

Parties
Beneficiário Do Pedido De Extensão: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VENTURINI; Beneficiário Do Pedido De Extensão: ROBSON DA SILA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Extensão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Pedido de extensão deferido e liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA VENTURINI

Beneficiário Do Pedido De Extensão

ROBSON DA SILA AZEVEDO

Beneficiário Do Pedido De Extensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Extensão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréus
  2. 2 Fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência de especificação dos motivos pessoais
  3. 3 Identidade fático-processual como requisito para extensão da ordem

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão do benefício aos requerentes com base na identidade fático-processual em relação ao paciente que teve a ordem concedida e na ausência de fundamentação individualizada e concreta para a prisão preventiva, aplicando-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia entre os acusados.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido e liminar confirmada.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de CARLOS HENRIQUE DA SILVA VENTURINI e ROBSON DA SILA AZEVEDO.
  • Liminar confirmada.