HC 648992 - ACORDAO

HC 648992 - ACORDAO

Havendo manifestação acusatória prévia favorável à prisão preventiva e superveniência de pronúncia que constitui novo título prisional, fica prejudicado o habeas corpus que impugna a conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus Prejudicado, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Manifestação Do Ministério Público
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Prejudicado Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DE FREITAS

Paciente / Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de novo título prisional (pronúncia)
  2. 2 Validade da conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva quando há manifestação favorável do Ministério Público
  3. 3 Necessidade ou não de requerimento prévio para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo manifestação acusatória prévia favorável à prisão preventiva e superveniência de pronúncia que constitui novo título prisional, fica prejudicado o habeas corpus que impugna a conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus prejudicado