HC 662634 - DECISAO

HC 662634 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão inicial cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP e fundamentou a medida na garantia da aplicação da lei penal; o paciente permaneceu foragido, afastando a tese de extemporaneidade; o modus operandi e a gravidade concreta do homicídio qualificado (premeditação, participação de adolescentes, vinte disparos) justificam o risco à ordem pública; e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia quando presentes os demais requisitos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO GAZZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Condição De Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Condição De Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos para prisão preventiva
  2. 2 Extemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Persistência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão inicial cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP e fundamentou a medida na garantia da aplicação da lei penal; o paciente permaneceu foragido, afastando a tese de extemporaneidade; o modus operandi e a gravidade concreta do homicídio qualificado (premeditação, participação de adolescentes, vinte disparos) justificam o risco à ordem pública; e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a custódia quando presentes os demais requisitos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.