HC 645531 - ACORDAO

HC 645531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a agravada seja reincidente e a conduta seja grave, os crimes a que foi condenada não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos menores; assim, aplica-se o entendimento do HC 143.641/SP do STF que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de doze anos, condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e à fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Situação De Mães De Crianças Menores
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Situação De Mães De Crianças Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Incidência e alcance do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções à concessão da benesse em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a agravada seja reincidente e a conduta seja grave, os crimes a que foi condenada não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos menores; assim, aplica-se o entendimento do HC 143.641/SP do STF que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de doze anos, condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e à fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal, e determinação de que o juízo de primeiro grau especifique condições e adote providências para...