RHC 135749 - DECISAO

RHC 135749 - DECISAO

Verificou-se a pronúncia do recorrente em 23/02/2021, o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO FERRAZ DE SANTANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FERRAZ DE SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva (formação da culpa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal após a pronúncia

Ratio Decidendi

Verificou-se a pronúncia do recorrente em 23/02/2021, o que, segundo a Súmula 21/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.