HC 622479 - DECISAO

HC 622479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem em favor de Jean James Andrade para revogar sua prisão preventiva, porquanto a prisão havia sido revogada em habeas corpus anterior e, diante de decurso superior a um ano sem apresentação de elementos novos que justificassem o restabelecimento da prisão, a expedição de mandado de prisão mostra-se inidônea; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar por fatos supervenientes ou a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Requerente: RENATA APARECIDA DE ANDRADE; Paciente: JEAN JAMES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Agravada
Outcome
Ordem concedida em relação a Jean James Andrade para revogar sua prisão preventiva, com ressalva de nova decretação se fatos supervenientes o justificarem; possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Jurisprudência Do STJ

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Parties

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

Requerente

JEAN JAMES ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva em razão de ausência de novos elementos
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem em favor de Jean James Andrade para revogar sua prisão preventiva, porquanto a prisão havia sido revogada em habeas corpus anterior e, diante de decurso superior a um ano sem apresentação de elementos novos que justificassem o restabelecimento da prisão, a expedição de mandado de prisão mostra-se inidônea; ressalvou-se, contudo, a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar por fatos supervenientes ou a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida em relação a Jean James Andrade para revogar sua prisão preventiva, com ressalva de nova decretação se fatos supervenientes o justificarem; possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de Jean James Andrade; ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.