HC 658720 - ACORDAO

HC 658720 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por passagens pretéritas e atos infracionais análogos ao tráfico, estando demonstrada insuficiência das medidas cautelares diversas; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DEIVERSON SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

DEIVERSON SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva baseada em risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório de antecedentes e atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por passagens pretéritas e atos infracionais análogos ao tráfico, estando demonstrada insuficiência das medidas cautelares diversas; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.