HC 658980 - DECISAO

HC 658980 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações telefônicas, identificação dos agentes, quantidade de droga, antecedentes, indícios de liderança e risco de reiteração e fuga), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas ou a concessão de prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JONAS PATRICK POLANO PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Prisão Domiciliar/covid 19
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Parties

JONAS PATRICK POLANO PAIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações telefônicas, identificação dos agentes, quantidade de droga, antecedentes, indícios de liderança e risco de reiteração e fuga), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas ou a concessão de prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se