HC 663871 - DECISAO

HC 663871 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para efeito de conceder a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS DOS REIS HINSCHINCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS REIS HINSCHINCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal extrajudicial
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para efeito de conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal