HC 664054 - DECISAO

HC 664054 - DECISAO

Verificada situação fático-processual idêntica entre o paciente e o corréu cujo HC n. 629.837/CE reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquela decisão ao paciente, determinando sua soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: JUNIOR LEAL NUNES; Corréu: Wallax de Sena Amador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: estendidos os efeitos da decisão do HC n. 629.837/CE ao paciente, determinando sua soltura mediante aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JUNIOR LEAL NUNES

Paciente

Wallax de Sena Amador

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada situação fático-processual idêntica entre o paciente e o corréu cujo HC n. 629.837/CE reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquela decisão ao paciente, determinando sua soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida: estendidos os efeitos da decisão do HC n. 629.837/CE ao paciente, determinando sua soltura mediante aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 629.837/CE ao Paciente JUNIOR LEAL NUNES
  • Determinar a soltura do Paciente nos autos do Processo-crime n. 0146350-48.2019.8.06.0001, se por outro motivo não estiver preso