HC 664001 - DECISAO

HC 664001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial à verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Natureza Mandamental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Natureza Mandamental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não instruiu a petição com cópia do decreto preventivo, peça essencial
  2. 2 Habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto preventivo, peça essencial à verificação da verossimilhança das alegações; o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.