HC 567058 - ACORDAO

HC 567058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos quanto à omissão sobre a contemporaneidade, mas a alegação de ausência de contemporaneidade não prosperou porque, diante da natureza estruturada e complexa da organização criminosa e de indícios de persistência das atividades criminosas (atos de desdobramento ou repetição habitual), a exigência de contemporaneidade pode ser mitigada, permanecendo idônea a fundamentação do decreto preventivo; assim, negou-se provimento aos embargos quanto ao mérito.

Parties
Embargante: Aislan Alef Vieira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Organização Criminosa Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Aislan Alef Vieira Neves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 pertencimento a facção criminosa como elemento influenciador da contemporaneidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos quanto à omissão sobre a contemporaneidade, mas a alegação de ausência de contemporaneidade não prosperou porque, diante da natureza estruturada e complexa da organização criminosa e de indícios de persistência das atividades criminosas (atos de desdobramento ou repetição habitual), a exigência de contemporaneidade pode ser mitigada, permanecendo idônea a fundamentação do decreto preventivo; assim, negou-se provimento aos embargos quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe provimento