HC 654271 - DECISAO

HC 654271 - DECISAO

Mantida a liminar e concedida a ordem porque não se demonstrou contemporaneidade entre antecedentes antigos e a atual medida cautelar, o delito imputado é tentativa de furto sem violência ou grave ameaça, não se evidenciou periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, e eram possíveis medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinou-se a soltura do paciente, com advertências processuais.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE GODOY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

LUIS ANTONIO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos antecedentes penais e sua relevância para a prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Mantida a liminar e concedida a ordem porque não se demonstrou contemporaneidade entre antecedentes antigos e a atual medida cautelar, o delito imputado é tentativa de furto sem violência ou grave ameaça, não se evidenciou periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, e eram possíveis medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinou-se a soltura do paciente, com advertências processuais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais