RHC 129008 - DECISAO

RHC 129008 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta sobre em que medida a liberdade do agente comprometeria a ordem pública ou outros bens tutelados (art. 312 CPP); a quantidade apreendida (559,46 g de substância que se comportou como maconha), embora não diminuta, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar periculum libertatis, sendo possível a adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, faltando fundamentação idônea, impõe-se a revogação da prisão e a imediata soltura com advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: HERCULES MATIAS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário constitucional provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERCULES MATIAS DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) seriam suficientes e proporcionais

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta sobre em que medida a liberdade do agente comprometeria a ordem pública ou outros bens tutelados (art. 312 CPP); a quantidade apreendida (559,46 g de substância que se comportou como maconha), embora não diminuta, não é suficiente, isoladamente, para demonstrar periculum libertatis, sendo possível a adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Assim, faltando fundamentação idônea, impõe-se a revogação da prisão e a imediata soltura com advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário constitucional
  • Determinar a imediata soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso