HC 650899 - ACORDAO

HC 650899 - ACORDAO

À luz das inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento da Terceira Seção do STJ, o magistrado não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício nem decretar prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a prisão preventiva decretada ex officio é ilegal e deve ser revogada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial
  3. 3 Validade de prisão preventiva decretada ex officio

Ratio Decidendi

À luz das inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento da Terceira Seção do STJ, o magistrado não pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício nem decretar prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a prisão preventiva decretada ex officio é ilegal e deve ser revogada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 221-223 que revogou a prisão preventiva dos agravados