HC 661164 - ACORDAO

HC 661164 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, considerando a redução pela tentativa, a pena em abstrato autoriza a custódia nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, e, diante das ameaças graves e do modus operandi contra genitores idosos que evidenciam risco ao bem jurídico 'vida', a prisão também se legitima pelo art. 313, inciso III, do CPP, caracterizando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; assim, desproveu-se o agravo regimental.

Parties
Agravante: GEISON DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Roubo, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica E Familiar Contra Idoso, Art. 313, Incisos I E III, Do Código De Processo Penal, Art. 157, Caput, C.c. Art. 14, Inciso II, Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tentativa De Roubo Ameaça Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica E Familiar Contra Idoso Art. 313, Incisos I E Iii, Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

GEISON DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 313, incisos I e III do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de medidas protetivas prévias para aplicação do art. 313, inciso III do CPP
  3. 3 Aplicação da Teoria da Pior das Hipóteses para redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, considerando a redução pela tentativa, a pena em abstrato autoriza a custódia nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, e, diante das ameaças graves e do modus operandi contra genitores idosos que evidenciam risco ao bem jurídico 'vida', a prisão também se legitima pelo art. 313, inciso III, do CPP, caracterizando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública; assim, desproveu-se o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus