HC 613485 - ACORDAO

HC 613485 - ACORDAO

A preventiva imposta não apresentou motivação individualizada e concreta apta a justificar a segregação, reproduzindo fundamentos referentes a corréu sem refutar a decisão que concedeu liberdade provisória; assim evidenciou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para cassar o acórdão que decretou a preventiva e restabelecer a liberdade provisória com medidas cautelares.

Parties
Paciente: Eder Rodrigo Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Ordem concedida. Confirmada a liminar e cassado o acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente; restabelecida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munições, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munições Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Eder Rodrigo Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação do risco de contágio pela Covid-19 na decisão de custódia

Ratio Decidendi

A preventiva imposta não apresentou motivação individualizada e concreta apta a justificar a segregação, reproduzindo fundamentos referentes a corréu sem refutar a decisão que concedeu liberdade provisória; assim evidenciou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para cassar o acórdão que decretou a preventiva e restabelecer a liberdade provisória com medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmada a liminar e cassado o acórdão que decretou a prisão preventiva do paciente; restabelecida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Cassado, em relação ao paciente, o acórdão da Cautelar Inominada n. 2212081-65.2020.8.26.0000 da Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, nos termos concedidos nos Autos n. 1500572-73.2020.8.26.0326 da 2ª Vara da Comarca de Lucélia/SP