HC 606967 - ACORDAO

HC 606967 - ACORDAO

A Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava alicerçada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias insuficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, confirmou-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravado: Patrick Garcia Tovar; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Criminal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

Patrick Garcia Tovar

Paciente / Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de droga são suficientes para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava alicerçada apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias insuficientes, por si só, para justificar a custódia cautelar; diante da ausência de fundamentação concreta e considerando a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, confirmou-se a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua substituição por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva de Patrick Garcia Tovar e determinar a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos...