RHC 135736 - DECISAO

RHC 135736 - DECISAO

O recurso ordinário constitucional foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o Recorrente foi condenado em primeiro grau, teve a pena privativa de liberdade substituída por sanção restritiva de direito e lhe foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o Recorrente foi condenado em primeiro grau, teve a pena privativa de liberdade substituída por sanção restritiva de direito e lhe foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se. Intimem-se.