HC 651466 - DECISAO

HC 651466 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado e a segregação decorrente da execução definitiva da pena, há perda do objeto do habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES LEITE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e pedidos de habeas corpus
  3. 3 Perda do objeto do writ quando a custódia decorre da execução definitiva da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado e a segregação decorrente da execução definitiva da pena, há perda do objeto do habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se