HC 668820 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e com prova pré-constituída, documentos essenciais à verificação das alegações.
- Parties
- Impetrante: Parte Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Ação De Natureza Mandamental
Case Brief
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Parties
Parte Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Insuficiência de instrução do habeas corpus
- 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva e com prova pré-constituída, documentos essenciais à verificação das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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