RHC 147561 - DECISAO

RHC 147561 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do crime e na demonstração de contumácia delitiva e risco de reiteração, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente/paciente: Arthur Levinsck Lins da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Arthur Levinsck Lins da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de antecedentes e atos infracionais pretéritos para caracterizar risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do crime e na demonstração de contumácia delitiva e risco de reiteração, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se