HC 660223 - ACORDAO

HC 660223 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluir que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.021g de maconha e 94g de crack, arma de fogo, balança e dinheiro), presença de risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

SÉRGIO MURILO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluir que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.021g de maconha e 94g de crack, arma de fogo, balança e dinheiro), presença de risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido