HC 647721 - ACORDAO

HC 647721 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior. A prisão preventiva do agravante foi mantida por estar adequadamente fundamentada em fatos concretos (flagrante, confissão, apreensão de 20 porções de cocaína - 10,55 g - e 206 porções de maconha - 720,07 g - e processamento por outro crime), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de excesso de prazo razoavelmente atribuível ao Judiciário; a pandemia, por si só, não autoriza a revogação da medida; e o habeas corpus não é via adequada para discutir desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19) E Cumprimento De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Precedentes E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Pandemia (covid 19) E Cumprimento De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para garantia da ordem pública
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior. A prisão preventiva do agravante foi mantida por estar adequadamente fundamentada em fatos concretos (flagrante, confissão, apreensão de 20 porções de cocaína - 10,55 g - e 206 porções de maconha - 720,07 g - e processamento por outro crime), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de excesso de prazo razoavelmente atribuível ao Judiciário; a pandemia, por si só, não autoriza a revogação da medida; e o habeas corpus não é via adequada para discutir desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.