HC 666289 - DECISAO

HC 666289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso ordinário adequado e a pandemia não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: RUBENS FERREIRA ANDRADE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

RUBENS FERREIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência e maus antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva), não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a via do habeas corpus não substitui o recurso ordinário adequado e a pandemia não autoriza soltura automática.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.