RHC 142295 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por se tratarem de mera insurgência contra decisão que, devidamente fundamentada, confirmou a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e do vínculo com disputa por tráfico de drogas, da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, da inexistência de contemporaneidade afastada pela complexidade investigativa, e da inaplicabilidade do art. 318-A do CPP em se tratando de crime praticado mediante violência.

Parties
Embargante: ROSEMERI VIEIRA; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ROSEMERI VIEIRA

Embargante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e participação
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por se tratarem de mera insurgência contra decisão que, devidamente fundamentada, confirmou a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e do vínculo com disputa por tráfico de drogas, da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, da inexistência de contemporaneidade afastada pela complexidade investigativa, e da inaplicabilidade do art. 318-A do CPP em se tratando de crime praticado mediante violência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva.