HC 605821 - ACORDAO

HC 605821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente por período excessivo (preso desde março de 2018 e sem previsão de julgamento após a pronúncia de 5/7/2019) configura coação ilegal; não se verificaram elementos aptos a demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para atribuir efeito suspensivo ao agravo do Parquet, e a pandemia de COVID-19, sem circunstâncias específicas que a justifiquem, não legitima dilação indefinida dos prazos processuais nem a prorrogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: GEAN GOMES DE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus E Relaxou a Prisão Preventiva Do Paciente
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus relaxando a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

GEAN GOMES DE CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus E Relaxou a Prisão Preventiva Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e configuração de coação ilegal
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público
  3. 3 Valor e limites da justificativa da pandemia de COVID-19 para suspensão de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente por período excessivo (preso desde março de 2018 e sem previsão de julgamento após a pronúncia de 5/7/2019) configura coação ilegal; não se verificaram elementos aptos a demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para atribuir efeito suspensivo ao agravo do Parquet, e a pandemia de COVID-19, sem circunstâncias específicas que a justifiquem, não legitima dilação indefinida dos prazos processuais nem a prorrogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus relaxando a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que reconheceu excesso de prazo e relaxou a prisão preventiva do paciente Gean Gomes de Chagas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares pelo juízo de origem, se cabíveis.