RHC 144147 - ACORDAO

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O decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (registros de atos infracionais pretéritos, condenação por ato infracional, apreensão de 21,5 g de crack e envolvimento de menores), que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e periculosidade concreta do agente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus avaliar a potencial pena futura nem a desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDUARDO DA SILVA MARCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto prisional encontra-se fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (registros de atos infracionais pretéritos, condenação por ato infracional, apreensão de 21,5 g de crack e envolvimento de menores), que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e periculosidade concreta do agente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus avaliar a potencial pena futura nem a desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do recorrente