HC 645926 - ACORDAO

HC 645926 - ACORDAO

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação cautelar: o decreto prisional utilizou argumentos genéricos sobre a gravidade dos crimes e indícios de autoria sem demonstrar, com elementos concretos, a necessidade excepcional da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e sua apresentação espontânea, a custódia foi considerada excessiva e substituível por medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, aplicando-se cautelares diversas a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO ABREU OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO ABREU OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade e prioridade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP: periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus originário não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação cautelar: o decreto prisional utilizou argumentos genéricos sobre a gravidade dos crimes e indícios de autoria sem demonstrar, com elementos concretos, a necessidade excepcional da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e sua apresentação espontânea, a custódia foi considerada excessiva e substituível por medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, aplicando-se cautelares diversas a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus originário
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente