HC 641152 - DECISAO

HC 641152 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficam superados, acarretando a perda de objeto do agravo regimental; aplica-se a Súmula 691/STF e a decisão foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Decisor: Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Prejudicado Por Superveniência)
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Súmula 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Agravante

Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido Prejudicado Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Relator de tribunal superior
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar ficam superados, acarretando a perda de objeto do agravo regimental; aplica-se a Súmula 691/STF e a decisão foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.