RHC 147347 - DECISAO

RHC 147347 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; além disso, não se poderia revisar questão de contemporaneidade sem incorrer em supressão de instância, e condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ABRAAO LINCOLN BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

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Parties

ABRAAO LINCOLN BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; além disso, não se poderia revisar questão de contemporaneidade sem incorrer em supressão de instância, e condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.