HC 668228 - DECISAO

HC 668228 - DECISAO

Houve identidade fático‑processual entre o paciente e o réu porquanto a fundamentação da prisão preventiva era genérica/abstrata e comum a ambos; assim, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, estendeu‑se a decisão de soltura ao requerente, tendo a impetração perdido o objeto e sido julgada prejudicada.

Parties
Paciente: GUILHERME KONO BATATA; Paciente: Walter Carmo de Padua Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicada a impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Da Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

GUILHERME KONO BATATA

Paciente

Walter Carmo de Padua Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de soltura entre corréus com identidade fático‑processual
  2. 2 Ineficácia/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva por ser genérica/abstrata
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para estender ordem a corréus

Ratio Decidendi

Houve identidade fático‑processual entre o paciente e o réu porquanto a fundamentação da prisão preventiva era genérica/abstrata e comum a ambos; assim, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, estendeu‑se a decisão de soltura ao requerente, tendo a impetração perdido o objeto e sido julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a impetração.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal impetrado, solicitando‑lhe informações e ressaltando que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.